Atualizações no Estatuto da Micro e Pequena Empresa estão em Análises Finais

Em análise na Câmera dos Deputados, a Lei Complementar (PLP) 125/23 incorpora sugestões feitas pelo Fórum Permanente das Microempresas e Empresas De Pequeno Porte (FPMEP) para o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Projeto de Lei 123/06)

Nesse ensejo, a proposta principal do projeto é exterminar os hiatos existentes na legislação, como por exemplo, a locação de imóveis no Simples Nacional com foco em estimular investimentos e a construção civil.

Ah, é importante frisar que, neste projeto, existe um foco, ou melhor, um objetivo onde busca-se um aumento exponencial na participação das micro e pequenas empresas em contas públicas; a flexibilização para aderir ao Simples Nacional. Uma novidade maravilhosa é a participação das micro e pequenas empresas no comércio exterior.

Trâmites:

O projeto está em análise pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após passar por todos estes listados é que seguirá para o Plenário.